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obscure dictum habetur pro non dictum - translation to
Obiter Dictum
obscure dictum habetur pro non dictum
O que se disse de modo obscuro, tem-se por não dito.
Definition
pró-labore
sm (lat) Remuneração por serviço prestado
Pl: pró-labores.
Pl: pró-labores.
Wikipedia
Obiter dictum
O obiter dictum refere-se àquela parte da decisão considerada dispensável, que o julgador disse por força da retórica e que não importa em vinculação para os casos subsequentes. Referem-se aos argumentos expendidos para completar o raciocínio, mas que não desempenham papel fundamental na formação do julgado. São verdadeiros argumentos acessórios que acompanham o principal – ratio decidendi (razão de decidir). Neste caso, a supressão do excerto considerado obiter dictum não prejudica o comando da decisão, mantendo-a íntegra e inabalada.
